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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-72700-96.2007.5.15.0062 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-72700-96.2007.5.15.0062 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/mp

RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA PÚBLICA. FUNDAÇÃO CASA. REFERÊNCIA APENAS À INSCRIÇÃO NA OAB. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 52 DA SBDI-1. A simples referência à inscrição na OAB torna inaplicável a situação prevista na OJ nº 52/SBDI-1/TST, em que o representante da fundação pública, que se apresenta na qualidade de procurador autárquico, não necessita juntar procuração. Recurso de embargos não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-72700-96.2007.5.15.0062, em que é Embargante FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP e Embargado(a) DENISE CRISTINA GUIDASTRE MANNE e COMUNIDADE A SERVIÇO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CASCEA.

A c. 3ª Turma, mediante o acórdão de fls. 272/276, da lavra da Min. Rosa Maria Weber, não conheceu do recurso de revista da Fundação Casa, afastou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº52 da SDI-1, mantendo o entendimento consagrado pelo eg. Tribunal Regional quanto à irregularidade de representação da autarquia estadual. 
Inconformada a reclamada opõe recurso de embargos, às fls. 278/282. Sustenta que o subscritor do recurso ordinário é procurador jurídico da Fundação Casa-SP, devidamente concursado, razão pela qual entende regular a representação processual da autarquia embargante, sendo desnecessária a juntada do instrumento de mandato. Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 52 da SDI-1.
Não houve apresentação de impugnação aos embargos, conforme certidão de fls. 289.
Sem remessa dos autos à D. Procuradoria-Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA PÚBLICA. FUNDAÇÃO CASA. REFERÊNCIA APENAS À INSCRIÇÃO NA OAB. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 52 DA SBDI-1.
RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO
A c. 3ª Turma não conheceu do recurso de revista da Fundação Casa-SP quanto a irregularidade de representação. Assim se manifestou, in verbis:

"Não há falar, por fim, em aplicação da OJ 52 da SDI-1/TST - que reflete o entendimento desta Corte acerca da Lei 9.469/97, invocada pela recorrente – à hipótese, pois o subscritor do recurso ordinário se limitou a indicar o número de sua inscrição na OAB (fls. 211 e 224), o que não é suficiente a dar ensejo à desnecessidade de juntada de procuração de que cogita o aludido verbete, de seguinte teor:
(...)
Com efeito, não afirmada pelo signatário do recurso ordinário, Dr. Luiz Fernando Patrício da Silva, no momento da interposição desse apelo, a condição de advogado público ou procurador da Fundação Casa, inviável entender dispensável a juntada de instrumento de mandato, nos moldes da aludida Orientação, e, consequentemente, regular a representação processual da Fundação, relativamente àquele recurso. Incólume, nesse passo, o artigo 9º da Lei 9.469/97".

Nas razões de embargos, alega a reclamada que o subscritor do recurso ordinário obstado pelo eg. TRT é empregado público da autarquia estadual, devidamente concursado. Entende que nos termos do art. 9º da Lei nº 9.469/97, é desnecessária a juntada do instrumento de procuração, pois o subscritor do recurso é empregado público integrante do cargo de servidores da Fundação Casa-SP. Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 52 da SDI-1.
A c. Turma consagrou tese no sentido de ser inaplicável ao caso dos autos o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 52 da SDI-1, visto que ausente na petição recursal a indicação, por parte do subscritor, de sua condição de advogado público ou procurador da autarquia. Consignou, ainda, que o subscritor do recurso ordinário limitou-se a indicar o número de sua inscrição na OAB, ato insuficiente a dar ensejo à desnecessidade de juntada de procuração.
Ademais, consta do julgado regional, transcrito no v. aresto turmário, que existe mandato juntado aos autos, às fls. 82, o que afasta a tese de existência de procuradoria própria por parte da autarquia. 
Assim dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 52 da SDI-1, in verbis:

"OJ-SDI1-52 MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNI-CÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DISPENSÁVEL A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. (LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997) (inserido dispositivo e atualizada a legislação) - DJ 20.04.2005 
A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato". 

Assim, a dispensa da juntada do instrumento de mandato imprescinde da existência de representação processual por meio de procuradores integrantes do quadro efetivo do ente público. No caso dos autos, o subscritor do recurso ordinário, o Dr. Luiz Fernando Patrício da Silva, limitou-se a indicar o número de seu registro na OAB/SP, sem a indicação de sua condição de procurador autárquico, o que é insuficiente para a incidência do entendimento contido na orientação supracitada. 
Nesse sentido, o seguinte precedente desta E. SDI-1, envolvendo a mesma autarquia:

RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FUNDAÇÃO CASA. Quando o subscritor do recurso faz simples referência à sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, não se adota a diretriz da Orientação Jurisprudencial 52, da SDI-1, desta Corte, segundo a qual o patrono da fundação pública não necessita juntar procuração quando se apresenta na qualidade de procurador autárquico. Recurso de Embargos de que não se conhece. (Processo: E-AIRR - 15440-78.2007.5.02.0044 Data de Julgamento: 29/09/2011, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/10/2011).

E os seguintes precedentes das Turmas do C. TST:

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA OJ N.º 52 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não caracterizada a representação de ente público, nos moldes do art. 9.º da Lei n.º 9.469/97, pela ausência de indicação da condição de advogada pública da subscritora da Revista, patente a irregularidade de representação da signatária do Apelo. Recurso de Revista não conhecido. (Processo: RR - 81800-54.2005.5.02.0047 Data de Julgamento: 26/10/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/11/2011).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADA QUE NÃO DECLINA A CONDIÇÃO DE PROCURADORA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-1 DO TST. A agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que, não estando a subscritora do recurso de revista identificada como procuradora fundacional, mas, sim, como advogada, informando o seu número de inscrição da OAB, não é aplicável a Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1 do TST. Incólumes os dispositivos que regem os princípios do contraditório e da ampla defesa. Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag-AIRR - 40300-63.2007.5.02.0006 Data de Julgamento: 26/10/2011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2011).

 RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. REFERÊNCIA APENAS À INSCRIÇÃO NA OAB. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 52 DA SBDI-1. A simples referência à inscrição na OAB torna inaplicável a situação prevista na OJ nº 52/SBDI-1/TST, em que o representante da fundação pública, que se apresenta na qualidade de procurador autárquico, não necessita juntar procuração (quanto ao número de matrícula, indica-o, se possível: STF-RE-174504/SP, 2ª Turma Rel. Ministro Marco Aurélio DJU 28.6.94 e precedentes do Colendo TST, v.g.: RR-543887/99.3 Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho DJU 20.6.03; RR-07486/2002-900-21-00 Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula DJU 15.10.03). Recurso de revista não conhecido (TST-RR-183900-18.2008.5.15.0113, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 11/3/2011).

Ante o exposto, não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 1 de Dezembro de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura eletrônica em 09/12/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.